A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram um acordo com o objetivo de intensificar as ações de fiscalização e fortalecer o enfrentamento ao comércio ilegal de dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes.
Em nota, a Anvisa informou que a parceria visa assegurar o cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 855/2024, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de cigarros eletrônicos em todo o território nacional.
Segundo a agência, o acordo busca integrar a atuação técnica da Anvisa com o poder de atuação jurídica do MPF. “A ideia é unir a expertise técnica da Anvisa ao poder de atuação jurídica do MPF”, destacou o órgão regulador no comunicado oficial.
O acordo terá vigência inicial de cinco anos e prevê a realização de reuniões periódicas entre as equipes responsáveis pela execução das ações. Não há previsão de transferência de recursos financeiros entre as partes envolvidas.
Entenda
Entre as medidas previstas está o compartilhamento sistemático de informações técnicas e de dados relacionados às fiscalizações realizadas em ambientes físicos e virtuais. A Anvisa ficará responsável por fornecer subsídios técnicos e informações sobre as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Já o Ministério Público Federal atuará na apuração das infrações identificadas e na articulação com outros órgãos de controle. A parceria também prevê o desenvolvimento de ações de comunicação e sensibilização sobre os riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos, como parte das estratégias de proteção à saúde pública.
Jornal da Chapada