A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou uma nova Resolução de Diretoria Colegiada que muda algumas regras para a prescrição de medicamentos à base de Cannabis no Brasil.
O texto foi oficializado em 11 de maio de 2025 e publicado dois dias depois. A medida altera as regras de controle sobre esses medicamentos e impacta tanto a prescrição médica quanto o cultivo da planta voltado para a exportação.
Na prática, a mudança reduz a burocracia para pacientes que utilizam medicamentos à base de Cannabis com baixa concentração de ∆9-tetrahidrocanabinol (THC). As novas regras valem para produtos vendidos em farmácias brasileiras.
Receita branca substitui receituário amarelo
Antes da nova regra, os produtos à base de Cannabis exigiam a Notificação de Receita A, o receituário amarelo. Esse tipo de documento é reservado para substâncias entorpecentes e medicamentos de controle mais rígido, conhecidos como medicamentos tarja preta.
Agora, os produtos à base de Cannabis com concentração de THC inferior a 0,3% podem ser prescritos com a Receita de Controle Especial.
A Receita de Controle Especial é um documento na cor branca emitido em duas vias. Uma delas fica retida na farmácia. Esse tipo de receita já é usado para antidepressivos e alguns ansiolíticos.
Desse modo, os medicamentos à base de Cannabis com baixo teor de THC deixam de seguir as regras dos remédios tarja preta. Eles passam a ter controle semelhante ao de medicamentos controlados mais comuns.
E os produtos com embalagens antigas?
A resolução prevê um período de transição. Produtos que ainda tenham tarja preta na embalagem, do modelo antigo, poderão ser vendidos até o fim do prazo de validade.
A medida pretende evitar descartes e desperdício de estoques antigos.
Como a mudança afeta médicos e pacientes
A nova regra impacta o dia a dia de quem se trata com medicamentos à base de Cannabis e também dos médicos que fazem prescrição.
É importante destacar que essas regras se aplicam aos produtos autorizados para venda em farmácias brasileiras. As normas para medicamentos importados permanecem as mesmas.
Para médicos
1. Tipo de receita exigida
Antes: Notificação de Receita A (receituário amarelo)
Agora: Receita de Controle Especial (RCE), documento branco emitido em duas vias, com retenção de uma via na farmácia.
2. Burocracia reduzida
A RCE é o mesmo tipo de receita usado para antidepressivos e ansiolíticos.
Com isso, o médico deixa de seguir trâmites exigidos pelo receituário amarelo, como notificações mais rigorosas à vigilância sanitária.
Para pacientes
1. Menos etapas
A RCE é menos burocrática que a antiga Notificação de Receita A.
Na prática, isso pode significar menos tempo de espera na farmácia, menos exigência de documentos adicionais e um processo mais parecido com o de outros medicamentos controlados.
2. Pacientes que usam medicamentos com teor de THC superior a 0,3%
A nova regra não se aplica a produtos com teor de THC superior a 0,3%. Para esses casos, o regime de controle permanece o mesmo. Continua sendo exigida a Notificação de Receita B, de cor azul.
Cultivo de Cannabis para exportação
Outro ponto importante da resolução é a autorização para que empresas cultivem Cannabis com teor de THC igual ou inferior a 0,3% exclusivamente para exportação.
Para obter essa autorização, a empresa precisa comprovar que há demanda internacional por meio de contratos ou documentos de intenção de compra e distribuição.
Isso abre caminho para o Brasil se tornar fornecedor internacional de matéria-prima para a fabricação de medicamentos à base de Cannabis.
O que acontece com plantas com THC acima de 0,3%
A nova resolução mantém o controle rigoroso sobre plantas com teor de THC superior a 0,3%.
Esse cultivo continuará permitido para pesquisa científica e ambientes regulatórios experimentais autorizados pela Anvisa.
Orientação médica continua sendo necessária
Para quem deseja iniciar um tratamento com medicamentos à base de Cannabis, a orientação médica continua essencial, pois a Anvisa autoriza o uso desse tipo de medicamento com prescrição. As informações foram extraídas na íntegra do site Caderno Baiano.