O Procon-BA, superintendência vinculada à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado (SJCDH), iniciou nesta segunda-feira (17) a ‘Operação Postos de Combustíveis’, com o propósito de verificar se estão agindo em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), diversas leis, decretos, resolução e portarias. O objetivo maior é saber se os postos cumprem especialmente a lei municipal nº 8.511/13, que estabelece a obrigatoriedade dos postos revendedores de combustível a exibirem cartaz ou letreiro digital, em local visível ao consumidor e com letras e números de igual tamanho ou maior do que as que exibem o preço dos combustíveis, demonstrando a razão entre o preço atual do etanol e o preço atual da gasolina.
As equipes de fiscais vão observar também aspectos como validade dos produtos expostos à venda, precificação adequada e informações claras e precisas acerca dos produtos e serviços disponíveis, além de disponibilização de exemplares do CDC em local visível e de fácil acesso aos consumidores. “A observância das normas técnicas de seguranças é fundamental para a preservação dos direitos dos consumidores. É importante que os fornecedores de combustíveis sigam a lei de modo rigoroso para assegurar o direito à informação, saúde e segurança, conforme regulamentado pelo Código, explica o superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares. O consumidor pode registrar denúncia no Procon em qualquer uma das unidades de atendimento da capital ou pelo email denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br.