Um ano após o Congresso Nacional ter promulgado a emenda constitucional que ampliou os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, a categoria ainda não tem os mesmos benefícios dos demais trabalhadores. Ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados projeto aprovado no Senado em julho do ano passado que regulamenta os novos direitos (PLS 224/2013 – Complementar).
O relator do projeto no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), lamentou o atraso. Ele lembrou que somente após a regulamentação os empregadores vão ser obrigados a recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e os empregados poderão cobrar valores específicos por hora extra. “Criamos um texto que é um avanço e caracteriza conquistas. O fato lamentável nesse aniversário é o atraso da Câmara em votar, prejudicando milhões de brasileiros”. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), também se disse preocupado com a demora na regulamentação da emenda. Disse, inclusive, que considera desrespeitoso o retardo da Câmara dos Deputados em votar o projeto enviado pelo Senado.
“É uma matéria que reestrutura a cidadania trabalhista da categoria, que ao longo de muito tempo foi discriminada, sem acesso aos direitos. A nossa expectativa é que a Câmara faça jus à sua história e aprove rapidamente essa regulamentação, para que as domésticas possam ter todos os direitos trabalhistas assegurados”, afirmou o líder do PT.
Da tribuna do Plenário do Senado, Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) disse que 7,2 milhões de trabalhadores domésticos aguardam que a emenda constitucional passe a valer em sua plenitude. A maioria dessas profissionais, destacou a senadora, trabalha na informalidade. “Somente um terço delas possui carteira de trabalho assinada, segundo estudo do Pnad feito em 2011. Isso faz com que a taxa de informalidade chegue a quase 70%. Essa taxa de informalidade é muito maior entre as mulheres do que entre os homens”.
Câmara
A relatora da regulamentação na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), assegurou que a matéria será votada ainda em abril. Ela explicou que o exame do projeto (PLP 302/2013 naquela Casa) ainda não aconteceu porque a pauta estava “travada” por medidas provisórias. Benedita adiantou que vai propor alterações no texto aprovado pelos senadores. “Estou defendendo mudanças para resgatar aquilo que priorizamos na relatoria do projeto. Por exemplo, novas normas para o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”, informou.
A deputada disse ainda esperar que, após a aprovação na Câmara dos Deputados, os senadores sejam céleres na votação das modificações. “O Senado é o lugar de origem deste projeto, mas foi a Câmara que, em todo o tempo, fez todas as articulações e movimentos e deu de presente para o Senado uma matéria de excelência. Nós estamos agora fazendo um apelo para que, logo que a Câmara mande o projeto ao Senado, ele seja votado imediatamente e que os senadores acatem as emendas aprovadas pelos deputados”. Da Agência Senado.