O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, assinou nesta segunda-feira (28), junto ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, um termo de cooperação técnica. A ações tem como objeto o aperfeiçoamento e a manutenção do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI).
Desta forma, o TCM baiano, o Tribunal de Contas da União, e os demais tribunais de contas de estados e os tribunais e conselhos de contas municipais que aderiram ao termo, se comprometem a informar as decisões proferidas contra gestores que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. As decisões serão passadas quando for irrecorríveis do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
Após anuência do CNJ, o termo de cooperação poderá ter a adesão dos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, dos tribunais regionais federais, dos tribunais de justiça militar estaduais, dos tribunais regionais eleitorais, dos tribunais de contas dos estados e dos tribunais e conselhos de contas dos municípios. Com informações do TCM.