A decisão do TCE de não prorrogar o prazo de validade do último concurso público do órgão, realizado com o objetivo de preencher os cargos vagos de Analista de Controle Externo (auditores), gerou indignação entre os aprovados do certame que encontravam-se na expectativa de nomeação. No início da tarde desta segunda-feira,15, dezenas de concursados fizeram manifestação em frente ao TCE, reivindicando a imediata nomeação dos aprovados e protestando contra o fato de o presidente do órgão, Inaldo da Paixão, contraditoriamente ter enviado Projeto de Lei ao Legislativo ( 20.782/2014) criando mais 47 cargos comissionados. Os manifestantes consideraram “imoral” um órgão de controle como o TCE, que há 17 anos não realiza concurso público, tentar aprovar às vésperas das eleições um PL, criando cargos comissionados ao invés de nomear os servidores aprovados no concurso.
“O TCE está na contramão do interesse público”, disse Hécio Bruno, um dos representantes da comissão de aprovados, que entraram coletivamente com pedido de reconsideração para que o TCE prorrogue o prazo do concurso. Hécio Bruno explicou que inicialmente, o certame – regido pelo edital de 6 de setembro de 2013 -, tinha prazo de validade de um ano, prorrogável por igual período. Entretanto, através de retificação do edital, considerada irregular pelos manifestantes, o prazo de validade foi reduzido para seis meses, prorrogável por igual período. Só que em fevereiro desse ano o concurso foi homologado e, em agosto, com base na regra alterada no edital, expirou o prazo de validade sem que todas as vagas ofertadas fossem preenchidas e sem que houvesse qualquer manifestação por parte do presidente do TCE.
Para Juliana Caminha, que fez o concurso e foi aprovada, o mais grave é saber que um órgão de referência nacional como o Tribunal de Contas da União – TCU, tenha apenas 28 cargos comissionados para 2.596 servidores, enquanto o TCE, com apenas 420 servidores tenha mais de 156 cargos comissionados. “Se o Projeto de Lei passar na Assembleia Legislativa, o TCE contará com mais de 30% do seu quadro ocupado por comissionados”, indignou-se Caminha, ressaltando que o TCE tem dado exemplo de ineficácia e lentidão, com mais de 10 mil processos em estoque, com as contas do Executivo sendo apreciadas com um ano de atraso e tempo médio de julgamento dos processos de mais de 500 dias. “No entanto, a escolha questionável e duvidosa do TCE é a de criar cargos de indicação aos invés de nomear servidores efetivos para a área de auditoria”, finalizou, informando que entrou com uma ação e já ganhou a liminar. O processo corre na 5a Vara da Fazenda Pública.
