A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a Medida Provisória 651/2014, que dá incentivos tributários a vários setores e renegocia dívidas. Dentre as emendas aprovadas, está a que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) os imóveis oficialmente reconhecidos como áreas remanescentes de quilombos. A proposta é dos parlamentares federais Valmir Assunção (PT-BA) e Luci Choinacki (PT-SC).
“A Lei 9393 de 1996 já prevê a isenção deste imposto para pequenas glebas rurais em condições determinadas pela legislação. Agora, incluímos os quilombolas nestas determinações para facilitar a preservação destas comunidades sem que se gere uma situação de iniquidade fiscal”, explica Valmir. A proposta segue para o Senado e precisa ser votada até o dia 6 de novembro.
