O Projeto de Lei 3.769/12, que cria o Programa Nacional de Regularização dos Imóveis Urbanos (Pronarim) para regularizar imóveis urbanos que não dispõem de registros públicos, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), na quarta-feira (5). Para o autor da proposta, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), é preocupante o grande número de imóveis urbanos que não se encontram devidamente regularizados. “As nossas cidades, em grande parte, estão à margem da lei”, afirmou.
O projeto altera a Lei 6.015/73 (dos Registros Públicos), para estabelecer que, nas áreas urbanas, o município poderá regularizar os imóveis de seu domínio, expedindo título de legitimação aos possuidores, independentemente de escritura pública. Esse título será registrado no Cartório de Imóveis da Comarca, desde que o terreno esteja em área urbana matriculada como de domínio do município.
Segundo o parlamentar, a irregularidade dos imóveis urbanos é um problema que se prolonga há anos e tem refletido seriamente na vida dos brasileiros. “A falta de escritura tem aumentado a inadimplência dos tributos a eles inerentes, visto que os seus possuidores ou detentores de posse têm condicionado o pagamento do IPTU à legalização de seus imóveis urbanos.” O projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributações (CFT).