O suposto desrespeito ao critério do uso do programa de auxílio de bolsas estudantis da Assembleia Legislativa pelos deputados estaduais já está em poder da Procuradoria Geral de Justiça, do Ministério Público Estadual (MPE). Conforme prometido, o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), do MPE, encaminhou o procedimento para a instância maior, que deve intensificar a investigação. Nessa fase foram enviados para o processo investigativo os nomes dos deputados estaduais Euclides Fernandes e do presidente da Casa, Marcelo Nilo, ambos do PDT. Entretanto, a coordenadora do Gepam, promotora Rita Tourinho, acredita que mais parlamentares possam ser responsabilizados pela distribuição indevida do benefício.
Além de conduzir para o procurador-geral de Justiça do Estado, chefe do MP, Márcio Fahel, o caso também foi dirigido ao Ministério Público de Contas, pertencente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para possíveis medidas na prestação de contas da Assembleia, e à Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-BA), para apreciação da questão sob a ótica eleitoral. Conforme o promotor Adriano Assis, que estuda o caso, junto a Tourinho, aqueles que cometeram irregularidades com o programa podem ser responsabilizados por improbidade e delito. “Eles podem responder por crime também e, caso sejam identificados irregularidades na prestação de contas, a sanção recairá sobre o gestor da instituição”, disse, ontem, numa referência a Nilo.
“A improbidade pode ser constatada na ausência de preenchimento dos requisitos previstos na resolução e no caso de direcionamento do benefício para vínculos familiares e políticos. Até que tenha sido distribuído para familiares carentes é passível de questionamento”, frisou Assis. Em um dos despachos encaminhados a Fahel, o Gepam deixa claro o inquérito civil instaurado para apurar a irregularidade referente à entrega da bolsa a Roberto Pereira Matos, sócio da empresa Bapesp – Pesquisa e Estatística Ltda, responsável por realização de pesquisas eleitorais. Em audiência, o próprio empresário admitiu ter recebido do mandato de Nilo o benefício por seis a oito meses em 2013. O Instituto foi contratado pelo dirigente da Casa Legislativa para várias avaliações eleitorais.
O promotor enfatizou que as recentes notícias também indicaram pessoas que, em tese, não fariam jus ao recebimento do benefício, “pelas condições econômico-financeiras pelos mesmos desfrutadas”. “Ademais disso, sugerem uma indevida utilização de tais recursos pelos beneficiários para a doação às campanhas eleitorais de deputados estaduais que, em teoria, concederam-lhes os benefícios”, disse. Tourinho contou ao site Bahia Notícias que havia doação irregular, associada a Nilo e Euclides Fernandes. “Tem bolsas em escolas caríssimas e até em faculdades de medicina de universidades particulares”, disse. Ela também confessou que, embora somente estes dois nomes tenham sido revelados, outros estão sob análise – sendo uma “lista grande” de deputados. Porém, há casos onde ainda faltam mais subsídios.
Contudo, Euclides disse que está “tranquilo” e negou que tenha burlado os critérios de carência do programa. “Foi dado a pessoas que se não tivessem a bolsa não conseguiriam continuar os estudos. A situação financeira é relativa, pois existem pessoas que vivem bem, mas não tem condições de pagar um curso de Medicina de R$3 mil. Outra questão é que os deputados apenas indicam os nomes, mas quem avalia e dá a bolsa é a Assembleia. Existe um setor competente da Mesa Diretora para avaliar quem atende aos critérios. Estou à disposição”, afirmou. Envolvido na apreciação do nome de Marcos Presídio para a vaga de conselheiro do TCE, Nilo não comentou essa fase da investigação. Entretanto, essa semana havia dito que não houve “desvios” no programa. Ele também fez questão de relembrar o Termo de Ajustamento de Conduta formalizado com o MPE para o encerramento do benefício. Extraído na íntegra da Tribuna da Bahia.