Pela primeira vez em oito anos, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo (PDT), foi à tribuna da Casa e comentou o desenrolar do processo que corre no Tribunal de Justiça contra a Casa por servidores que buscam por reajuste salarial. A justificativa de Nilo de subir na púlpito foi para “alertar a sociedade, o Judiciário, a imprensa e a sociedade baiana para a gravidade da deliberação que a seção de Direito Público do TJ adotará nesta quinta-feira (26)”, disse. Amanhã será dada a continuidade do julgamento de decisão do desembargador relator Cícero Landim, contrária ao pagamento de indenização milionária a funcionários da Casa.
A apreciação do agravo regimental dos funcionários será pela manhã, pois fora interrompido pelo pedido de vista da desembargadora Márcia Borges, em 26 de fevereiro. Trata-se de uma ação de 67 funcionários, mas o resultado envolve um total de 11 ações (três recentes) movidas por 203 servidores ativos e 226 inativos, que elevaria a folha de pagamentos do Legislativo em R$1 milhão e 598 mil mensais. Além de R$1 milhão e 800 mil a ser bancado pelo Funprev com pensões ou aposentadorias.
O passivo é superior a R$291 milhões e 920 mil – valores de março de 2013 –, apurado pela Múltipla, empresa especializada, contratada para fazer esse cálculo. A correção monetária eleva o total agora para R$327 milhões 506 mil. Recursos, frisa o deputado Marcelo Nilo, de que o Tesouro estadual não dispõe, mas “acima de tudo indevidos, pois a secção de Direito Público do TJ está julgando um processo ilegal”, pois não existe lei autorizando esse aumento e exemplificou: “É como se um assassino fosse absolvido por um equívoco judicial e o direito de matar fosse estendido a toda coletividade”.
A querela decorre de aumento salarial diferenciado realizado em dezembro de 1992, na presidência do falecido deputado Eliel Martins, que escalonou o percentual entre 40 e 102%, com os menores salários recebendo o percentual maior. Para a Procuradoria Jurídica da Assembleia, a reclamação é descabida, pois esse aumento é “manifestamente ilegal, pois foi feito através de mero ofício do diretor de Recursos Humanos, quando seria necessária a votação de uma lei específica”.
Entende ainda a Procuradoria que todos os funcionários da Assembleia (e seus descendentes) farão jus à correção – inclusive quem não ingressou com qualquer ação. O procurador Celso Castro considera que em 1991 foi cometido um ato ilegal. Ilegalidade que o Pleno do TJ reconheceu, acrescenta, ao negar pretensão idêntica em processo impetrado nas mesmas bases por Ofelina Barberino e outros. O assunto rende desde a semana passada. O clima é tenso. O fato de Nilo voltar a usar a tribuna demonstra isso. Os servidores não arredam o processo e querem levá-lo até o fim, e para isso mobilizam a opinião pública. De um lado as cifras do pedetista e do outro o sindicato contestando as informações.
RECUO
Apesar de conceder aumentos para os cargos da mesa diretora da Assembleia que terão verbas indenizatórias idênticas de corregedoria, ouvidoria e procuradoria, as da vice-presidência, despesa milionária cujas críticas foram intensas, o deputado Marcelo Nilo (PDT) derrubou o número de diárias dos seus colegas também da mesa. Na tentativa de amenizar a situação, o pedetista diminuiu as diárias dos parlamentares da mesa de 11 para oito em atividades no interior do estado. No entanto, as cifras dos valores unitários sofreram alteração com um acréscimo de R$ 695 para R$ 995. Praticamente elas por elas. Ao invés de acumular R$ 7.645 mensais, os deputados estaduais embolsarão até R$ 7.960.