A juíza Patrícia Cerqueira, da 7ª Vara da Fazenda Pública, revogou a decisão que havia tomado na quarta-feira (3), beneficiando 67 servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) com uma indenização retroativa milionária e estipulava a prisão do presidente da Casa, o deputado estadual Marcelo Nilo (PDT) em caso de descumprimento da decisão. Por falha de seu cartório, a juíza desconhecia a decisão anterior do desembargador Cícero Landim, que acatava rescisória que paralisou o processo. Em coletiva, Marcelo Nilo reafirmou que vai lutar – no âmbito do Judiciário – para evitar esse pagamento “ilegal e absurdo” que onera a Assembleia e o Funprev (muitos dos reclamantes estão aposentados), em R$ 307 milhões – além de aumentar a folha salarial do Legislativo em R$ 4 milhões e 300 mil anuais.
São oito ações com cerca de 200 interessados. Ele está convencido de que o pleno do Tribunal de Justiça dará ganho de causa à Assembleia, pois “é integrado de homens sensatos e de elevado saber jurídico e os autos não deixam dúvidas quanto à justeza da posição do Legislativo – que também não dispõe de meios para arcar com essa conta que retroage até dezembro de 1991. Para Marcelo Nilo, o pagamento dessa diferença que beneficia os funcionários de maior salário (o reajuste foi de 102% para quem ganhava menos) é imoral e ilegal, pois foi feito por decreto, quando precisava de lei ordinária. As informações são do Política Livre.
