O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou a decisão do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que decreta a ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários da Bahia no dia 27 de maio. A medida expedida na última sexta-feira (29) determina a suspensão da greve e o imediato retorno da categoria às atividades, sob pena de multa diária de R$ 30 mil, em caso de descumprimento da decisão.
A Justiça acatou o pedido de antecipação de tutela do Estado da Bahia com base na vedação da Constituição à greve de todos os servidores integrantes das carreiras relacionadas à segurança pública, além da indisposição da entidade representativa de classe em negociar. “As reivindicações ocorridas no movimento paredista anterior integram um rol interminável de demandas, o que só pode revelar o intento da própria parte ré de frustrar qualquer negociação”, escreveu o desembargador no Procedimento Ordinário nº 0011507-21.2015.8.05.0000.
