Prevista para ser votada pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira (30), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016 recebeu quatro emendas aditivas da bancada de Oposição na Casa. O líder do bloco, deputado Sandro Régis (DEM), informou que as emendas apresentadas refletem o anseio da sociedade baiana e buscam proteger e fortalecer setores importantes e prioritários como o da saúde, da segurança e o da educação.
O parlamentar destacou, por exemplo, a emenda que autoriza o Executivo a aplicar um percentual mínimo de 7% da Receita Corrente Líquida (RCL) nas despesas com manutenção e desenvolvimento das Universidades Estaduais. “Trata-se de uma antiga reivindicação do Movimento Docente das Universidades da Bahia, que vem lutando desde 2012 para ampliar o volume de recursos e minimizar a precariedade que afeta essas instituições de ensino”, disse Régis, lembrando que de 2007 a 2014 o percentual aplicado não ultrapassou 5% da RCL. “Nosso objetivo é proteger e fortalecer a educação”, disse.
Outra emenda da Oposição considerada importante pelo líder é a que estabelece que empresas em que o governo detêm a maioria do Capital Social e que recebem recursos do Tesouro Estadual, como a Embasa, Bahiagás, Ebal, Desenbahia, Prodeb e EGBA, divulguem mensalmente pela internet as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento. “O governo não está respeitando a Lei da Transparência e de acesso à informação”, frisou Sandro Régis, informando ainda que essas empresas não registram a sua execução orçamentária no FIPLAN e também não disponibilizam tais informações em site próprio na internet.
A bancada apresentou também emenda estabelecendo que os recursos aplicados no grupo de investimentos das funções de segurança, saúde e educação não deverão ser inferior ao percentual de 1% da RCL. O democrata lembrou que nos últimos anos os recursos aplicados nessas áreas têm sido inferior a recursos aplicados pelo governo em publicidade e propaganda. Por conta disso, a oposição propõe também numa emenda aditiva à LDO que as despesas com publicidade institucional sejam limitadas a um percentual máximo de 0,50% da RCL. O líder Sandro Régis espera que a bancada governista acate as proposições da Oposição, permitindo um justo diálogo e contribuindo para priorizar áreas essenciais para a população baiana.
