O deputado estadual Sandro Régis (DEM), líder da oposição, apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei que torna obrigatória a inclusão do cartão de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio sob administração do Estado ou de concessionárias. Segundo o parlamentar, a utilização do cartão de débito ou crédito como forma de pagamento de produtos e serviços é prática frequente e cada vez mais utilizada, sendo necessária, portanto, a sua urgente regulamentação nos pedágios. “Até por uma questão de segurança as pessoas não circulam mais com dinheiro”, lembrou, informando que dados da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito, em pesquisa elaborada pelo DataFolha, indicam que o valor das transações em 2015 deverá ultrapassar o montante de R$ 1,3 trilhão.
“Com números tão expressivos torna-se mais que necessário implantar nas praças de pedágios essa modalidade de pagamento”, reforçou Sandro Régis, lembrando que na ausência de legislação sobre a questão, as concessionárias vão continuar cobrando a tarifa da forma que lhes pareça mais conveniente, sem oferecer mais essa alternativa à população. “É inadmissível que à essa altura dos avanços tecnológicos no setor de pagamentos eletrônicos o usuário enfrente constrangimento ao efetuar o pagamento do pedágio por não ter dinheiro em espécie”, ponderou Régis.
