A presidente Dilma Rousseff sancionou as alterações ao Código Nacional de Trânsito, propostas pelo projeto de lei de conversão, de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA). Agora ficou explícito na legislação que tratores e máquinas agrícolas estão dispensados de licenciamento e emplacamento, estando sujeitos apenas ao registro sem ônus no Ministério da Agricultura.
A nova redação da lei é clara: “Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito”.
“Conseguimos um consenso no Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado, em prol da isenção de tratores e máquinas agrícolas de qualquer tentativa de criação de taxas para emplacamento ou licenciamento”, diz Aleluia. Ele só lamenta que a presidente Dilma não tenha mantido na íntegra o texto enviado pelo Congresso. “Ela vetou o artigo que dispensava o seguro obrigatório (DPVAT)”, informa.
De qualquer maneira, o deputado baiano avalia como uma vitória para o setor agrícola a dispensa do licenciamento e emplacamento. “É a única atividade do país que continua em expansão, gerando empregos, nesta crise econômica causada pelas barbeiragens das gestões petistas. Não podíamos deixá-lo à mercê da sanha arrecadatória dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que não perdem a oportunidade de espoliar a população brasileira com taxas esdrúxulas e ilegais”.
Aleluia dá como exemplo dos abusos praticados pelos Detrans a cobrança das taxas de vistorias periódicas. “É um absurdo o que eles estão fazendo com o cidadão brasileiro que tanto vem sofrendo com a inflação e o desemprego. Os Detrans atropelam a Constituição Federal ao cobrar essas taxas ilegais. Mas nós do Democratas já estamos entrando com uma ação no Supremo Tribunal Federal para proibir essa ilegalidade”.