O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou nesta terça-feira (18), uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Salvador em razão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte (Semut) ter suspendido o benefício de meia-passagem para os estudantes de cursos técnicos e profissionalizantes da cidade.
Na ação, a promotora de Justiça requer, em caráter liminar, que o acionado restabeleça o benefício de meia-passagem para todos esses estudantes; comunique, mediante a expedição de correspondência escrita, o restabelecimento do benefício para todas as instituições educacionais que ministram cursos técnicos; e divulgue o restabelecimento do referido benefício de meia-passagem para os discentes de cursos técnicos nos dois jornais de maior circulação e nas duas rádios de maior audiência de Salvador, durante duas semanas seguidas.
“Obstar o direito à meia-passagem por parte desses estudantes significa dificultar o acesso à educação, o que afronta, por conseguinte, alguns dos princípios e fins da educação nacional, como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, afirmou a promotora de Justiça Joseane Suzart. Ela complementou ainda que não se justifica a vedação ao benefício para estudantes de nível técnico, “apenas sob o argumento de que não há previsão legal para essa modalidade específica de ensino”. Com informações do MP-BA.
