Com o objetivo de solucionar os problemas estruturais verificados no Conselho Tutelar da cidade, a prefeitura de Miguel Calmon, na Chapada Norte, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida. Segundo o promotor, o acordo, firmado na última quarta-feira (16), pretende “garantir atendimento prioritário à criança e ao adolescente no Município”. Dentre os compromissos mais importantes assumidos pelo prefeito Nadson Roberto Sampaio estão a disponibilização de carro para a realização de atendimentos, aquisição de equipamentos de informática, máquina fotográfica, instalação de internet e de brinquedoteca.
No compromisso firmado pela prefeitura consta ainda a realização de cursos de atualização na área da infância e juventude para os membros do Conselho Tutelar, pelo menos duas vezes por ano, a partir de 2016. Ainda conforme o TAC, mensalmente, o Município terá de prover o conselho com materiais de limpeza e consumo de escritório, e, mediante solicitação dos conselheiros, deverá oferecer serviços de manutenção nos computadores e demais equipamentos, que deverão ser disponibilizados em quantidade suficiente. Caso o compromisso não seja cumprido, o Município estará sujeito a multa que será revertida para o Fundo Estadual de Atendimento a Criança e ao Adolescente. As informações são do MP-BA.
