O deputado federal Benito Gama (PTB-BA) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC -112/2015), que torna obrigatória a execução das emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária e prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União – DRU até 31 de dezembro de 2016. “A DRU, mecanismo de realocação de receitas federais, terá o percentual mantido em 20% do arrecadado com tributos federais que podem ser usados livremente. É imperativo que se prorrogue. Porém, acredito que o prazo de um ano é ideal para se discutir de uma maneira global”, argumentou Benito Gama. A regra atual expira no final deste ano.
A proposta do deputado Benito Gama se contrapõe à projeção do Governo Federal, que quer ampliar este prazo de renovação até 2023, além do percentual de uso em até 30%. A medida chegou ao Congresso Nacional por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC- 87/15) e está prevista para entrar na pauta de análise e votações desta terça-feira (20). “O primeiro passo da tramitação da proposta será na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. É importante esgotar as discussões sobre a DRU, principalmente neste momento de crise econômica no país”, afirmou o deputado Benito Gama.
Na coluna Painel publicada em “Poder”, editoria do jornal Folha de São Paulo, do último sábado (17), informou que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse a aliados que o projeto do Governo “não passará”. Eduardo Cunha apensou a proposta do petebista ao projeto inicial do Executivo.