Com o objetivo de regularizar e implementar o Sistema Municipal de Meio Ambiental, bem como regularizar os procedimentos de licenciamento e fiscalizações ambientais, o Município de Campo Formoso firmou na ultima terça (20), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Jacobina. No TAC, elaborado pelo promotor de Justiça Pablo Almeida, o Município se comprometeu a regularizar as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
O Município assumiu também o compromisso de encaminhar à Câmara de Vereadores de Campo Formoso os projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente, adequando-se assim aos comandos da Lei Complementar nº 140 de 2011. O promotor Pablo Almeida destacou a importância da Câmara Temática coordenada pela promotora de Justiça Luciana Khoury para a assinatura do TAC.
A Câmara realiza um trabalho primoroso de análise da situação de cada município, a partir de um diagnóstico, e indica qual o caminho a seguir. “Isso foi fundamental para que esse compromisso pudesse ser firmado”, frisou Pablo Almeida, acrescentando que o tema está inserido como meta no planejamento específico das Promotorias Regionais Ambientais. As informações são do MP-BA.
