O Governo do Estado participa, no período de 14 a 17 próximo, no município de Juazeiro, na região norte, de mais uma edição do mutirão Acordo Legal. A ação, promovida em parceria com a prefeitura local, oferece descontos e vantagens para contribuintes regularizarem seus débitos com o Estado e o município. Durante os quatro dias de evento, que acontece na Praça Barão do Rio Branco, ao lado do Paço Municipal, o público receberá um atendimento rápido e eficaz para negociar suas dívidas. As condições diferenciadas de pagamento serão aplicadas para débitos de IPTU, ISS, ICMS e IPVA, além de outras taxas municipais referentes aos débitos contraídos até 2014.
O procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, que participará do lançamento da campanha no município, espera “repetir o sucesso que foi a edição do mutirão em Salvador. Tudo graças à exitosa parceria entre o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça e agora o município de Juazeiro”. Juazeiro é um dos primeiros municípios a aderir à recuperação fiscal e a regularidade fiscal do cidadão que ficou inadimplente por dever ao Estado ou o município. “Em nível de Estado, estaremos fazendo acordos para o ICMS e IPVA. Os que optarem por pagar à vista terão redução de 85% dos acréscimos moratórios e das multas por infração”, explica o procurador do Estado lotado na regional, Hugo Régis.
Segundo ele, se for feita a opção de forma parcelada, no caso de ICMS, o pagamento será em 36 parcelas, com entrada até o dia 18 de dezembro, com redução de 60%, ou em 48 parcelas, com redução de 25%. Se for o caso de pessoas jurídicas que estejam em recuperação judicial, elas têm a possibilidade de efetuar a quitação dos tributos em até 90 parcelas, com redução de 25% dos encargos. O mutirão faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execuções Fiscais, de iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de auxiliar os juízes a implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal.
Em Salvador, a ação, realizada de 3 a 8 de novembro deste ano, atendeu 22.805 contribuintes. Em Juazeiro, a iniciativa terá a participação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), do Departamento de Trânsito (Detran-BA), da Procuradoria Geral do Município (PGM), da Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz), do Procon e da Assessoria Jurídica e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Juazeiro (Saae).