A defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja paralisada a análise da denúncia apresentada contra Cunha até o fim do mandato dele como presidente da Casa, em 2017. O pedido foi protocolado em 18 de dezembro do ano passado. A defesa alega que, segundo a Constituição Federal, o Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o mandato.
De acordo com os advogados, como o presidente da Câmara é o terceiro na linha de sucessão presidencial, o mesmo deve ser aplicado a ele “por analogia”. “Caso os fatos imputados ao denunciado tivessem ocorrido – o que se admite apenas para argumentar – estes não autorizariam o seu processamento, […] na medida em que referentes a atos tanto anteriores como estranhos ao mandato ora ocupado”, diz o documento.
Além da suspensão do processo até o fim do mandato de presidente da Câmara, os advogados de Cunha pedem ainda que seja reconhecida a nulidade dos depoimentos complementares de Júlio Camargo ex- consultor da empresa Toyo Setal, e também do termo de acareação entre Camargo e Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras. Em agosto do ano passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Cunha ao STF pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, a partir de investigações da Operação Lava Jato.
Na época, o procurador informou que Eduardo Cunha recebeu propina por meio de empresas sediadas no exterior e empresas de fachada em contratos com a Petrobras. Na denúncia, Janot também pediu que o presidente da Câmara pague U$S 80 milhões pelos danos causados à petrolífera. De acordo com Janot, Cunha recebeu US$ 5 milhões para viabilizar a contratação de dois navios-sonda pela Petrobras, junto ao estaleiro Samsung Heavy Industries em 2006 e 2007.
O negócio foi formalizado sem licitação e ocorreu por intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano. O caso foi descoberto a partir do acordo de delação premiada firmado por Júlio Camargo, que também participou do negócio e recebeu US$ 40,3 milhões da Samsung Heavy Industries para concretizar a contratação, segundo a denúncia. Da Agência Brasil.