O processo criminal que apurava as chamadas pedaladas fiscais do governo Dilma no BNDES foi arquivado na última sexta-feira (8) pelo procurador do Ministério Público Federal no Distrito Federal, Ivan Cláudio Marx, por entender que os atos não configuram crime.
Para ele, o não pagamento por mais de três anos de dívidas que ultrapassaram R$ 20 bilhões não se enquadra no conceito de operação de crédito, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Marx, a falta de pagamento foi “um simples inadimplemento contratual quando o pagamento não ocorre na data devida, não se tratando de operação de crédito”.
O entendimento é oposto ao dos ministros do Tribunal de Contas da União que, em abril de 2015, analisando denúncia do Ministério Público junto ao TCU, apontaram que o não pagamento ao BNDES e a outros bancos e fundos públicos (Caixa, BNDES e FGTS) se enquadraria no conceito de operação de crédito. Um dos atos apontados como criminosos pelo TCU, o atraso no pagamento de dívidas junto ao Banco do Brasil no ano de 2015, é a base do pedido de impeachment da presidente que tramita no Congresso Nacional.
Os argumentos do parecer coincidem com os apresentados pela defesa da presidente na Comissão do Impeachment e devem reforçar o discurso dos que apoiam a permanência dela no cargo. Recentemente, peritos nomeados pelo Senado concluíram também que Dilma não teve participação direta ao autorizar as pedaladas, embora tenha assinado decretos de suplementação orçamentária, supostamente ilegais. As informações são do Brasil 247.