Uma audiência realizada nesta segunda-feira (10) no Ministério Público do Trabalho (MPT), tratou do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o governo da Bahia para a contratação, por Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), dos mais de 11 mil funcionários terceirizados que estão seis meses sem receber salários devido à mudança das empresas que prestam serviço à Secretaria Estadual de Educação. O TAC tenta resolver o caos do problema envolvendo os pagamentos atrasados e obriga o Estado a iniciar o processo licitatório no prazo de 180 dias, após o termo assinado, para contratar as empresas que farão os serviços de conservação, limpeza, copa, cozinha, suporte administrativa e operacional em mais de 25 escolas estaduais que tiveram suas rotinas afetadas. Em caso de descumprimento, diferente de outros termos, o responsável não será o ‘Estado’ e sim os secretários de Educação e Administração, que são partes do TAC.
O Sindilimp-BA acompanhou a reunião desta segunda e aponta para a fragilidade trabalhista que se cria com a contratação por Reda, mas, diante da conjuntura atual, a direção do sindicato acredita que este seja o melhor processo para não prejudicar ainda mais os trabalhadores. “São 12 meses de contrato com os funcionários das empresas que não receberam e não puderam pagar os valores vencidos. Neste caso, o TAC com as propostas elencadas, como a apresentação de estudos preliminares da modalidade de licitação, além da possibilidade de admitir todos os ex-funcionários vinculados às empresas inadimplentes, se apresenta como a melhor proposta e vamos acompanhar todo o procedimento de perto. Os trabalhadores devem atentar que essa contratação não será renovada, ao término de um ano, esses contratos de Reda serão vencidos”, salienta a coordenadora-geral do Sindilimp, Ana Angélica Rabello.
Para o vereador de Salvador, Luiz Carlos Suíca (PT), a questão é complexa e deve ser tratada com a maior transparência possível, principalmente pelo fato da contratação via Reda não ter diretamente benefícios trabalhistas, nem assistência à saúde, além de limitar o teto de salários individuais. “A prestação de serviço público essencial fere o direito fundamental à educação e é preciso tomar uma atitude. Sabemos que não é o correto, mas temos que aceitar esse processo de contratação para resolver o caos dos atrasos salariais. Mas é preciso dar celeridade ao processo de licitação. Os trabalhadores já foram penalizados demais, temos de resolver a situação da melhor maneira, sabemos que o Sindicato tem feito sua parte e o MP tem feito a dele, e seria interessante que o Estado, como estrutura de governo, também faça seu papel – que é cuidar das pessoas, principalmente das que mais precisam”, completa.