O governador Rui Costa se reúne nesta terça-feira (8), em Brasília, com governadores de estado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) agilidade no julgamento das ações dos estados que exigem da União um percentual do imposto e da multa cobrados pela Receita Federal, por meio da lei de repatriação, para regularizar os ativos de brasileiros fora do país de modo irregular.
A lei aprovada no Congresso determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Assim, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% dos recursos mantidos de forma irregular no exterior. A medida, que venceu em outubro, garantiu aos cofres federais o montante de R$ 50,9 bilhões.
Os governadores cobram participação dos estados sobre uma fatia maior dos valores provenientes da repatriação de recursos com base nos mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Rui lembra que o governo federal não compartilhou com os estados os valores apurados com a multa imposta sobre os ativos de brasileiros no exterior. “A Constituição é muito clara, ao considerar a multa intrínseca ao imposto (e não acessória). Não existe multa sem imposto. Essa multa tem que ser compartilhada com estados e municípios. Hoje, para qualquer tipo de tributo, a multa é compartilhada”, diz.
“Amanhã (terça-feira), nós vamos a Brasília pedir que o STF paute esse julgamento ainda para o mês de novembro. Isso ajudaria muito os estados nesse momento difícil. O repasse das verbas federais caíram de forma expressiva, numa proporção muito maior que os recursos estaduais, que conseguimos manter com gestão tributária”, explica o governador baiano.
Rui destaca ainda que, ao longo dos anos, o governo federal tem repassado novas responsabilidades e atribuições aos estados e municípios sem a contrapartida financeira necessária para fazer frente às novas obrigações. “Ao contrário, houve o aumento da concentração dos recursos junto à União, deixando os estados e municípios em uma dificuldade gigantesca de governar. E, portanto, nós não podemos nos calar com a restrição maior ainda e com o descumprimento, na minha opinião, da constituição no que se refere à lei de repatriação”.
Pelo menos 18 ações tramitam no STF sobre o assunto. O argumento principal que embasa as ações é que a repartição dos recursos está garantida com base no artigo 160 da Constituição e no Código Tributário.
