O Município de Santa Brígida, no nordeste da Bahia, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual se comprometendo a não permitir a realização de vaquejadas e puxadas de boi em áreas públicas. Além disso, se comprometeu a colaborar com as polícias para coibir tais atividades; não expedir autorizações para realização desses eventos e quaisquer outras práticas que provoquem maus-tratos a animais; cancelar eventuais autorizações já concedidas para realização de futuras vaquejadas; e permitir a fiscalização de órgãos no Município, inclusive ONG´s que atuem na proteção animal.
Segundo a promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, autora do documento, o Brasil é signatário da ‘Declaração Universal dos Direitos dos Animais’, de 1978, que dispõe que nenhum animal será submetido a maus-tratos e a atos cruéis, e que não deve ser usado para divertimento do homem. “A condição dos animais está assegurada com a Constituição da República, que os eleva à condição de seres vivos protegidos enquanto direito fundamental, no rol dos direitos ao meio ambiente natural faunístico”, destacou a promotora de Justiça. As informações são do MP-BA.
