A Secretaria do Meio Ambiente do Estado (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) realizam, na próxima terça (20), no Colégio Ana Lúcia Magalhães, cidade de Rafael Jambeiro, no Piemonte do Paraguaçu, a cerimônia para entrega de 40 certificados do treinamento em Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), realizado para membros da Assistência Técnica de Extensão Rural das associações de agricultores da região.
Na oportunidade será anunciada a realização de 1.166 cadastros do Cefir no município, com investimento de R$ 100 mil, fruto de convênio firmado entre o Governo do Estado da Bahia com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Decorrente das obrigações do Código Florestal Brasileiro de 2012, o cadastro ambiental rural é um grande desafio para os governos de todos os estados da Federação. No Estado da Bahia, o Cefir é o instrumento que auxilia o governo estadual na implantação do Car como pilar da política de regularização ambiental, tal como estabelecido pela Lei Federal e está previsto na Lei Estadual 10.431/2006, regulamentado pelo Decreto 15.180 de 02/06/2014.
O proprietário ou posseiro que tenha imóveis rurais com até quatro módulos fiscais, que desenvolvam atividades agrossilvopastoris, inclusive, se for o caso, os assentamentos e projetos de reforma agrária e as comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, devem realizar o cadastro, que é feito de forma gratuita e 100% eletrônico.
Neste mês de dezembro, o Estado da Bahia, atingiu a marca dos 100 mil cadastros com validação do Cefir. Um número significativo e de extrema relevância já que, os registros obedecem aos critérios do sistema que os tornam passíveis de justas e apropriadas vistorias e fiscalizações por parte dos órgãos, do Sistema Estadual do Meio Ambiente dentro do nosso Estado. As informações são da Sema.