“O Governo da Bahia precisa respeitar a lei e suspender imediatamente as interceptações telefônicas ilegais que insiste em fazer”, diz o deputado federal José Carlos Aleluia ao comentar a decisão do Ministério Público Federal (MPF) de acionar por isso o Estado da Bahia em ação civil pública, com pedido de liminar.
A medida do MPF pede à Justiça que obrigue o governo baiano a cessar a realização de interceptações telefônicas por meio de órgãos que não pertencem à estrutura da Polícia Judiciária e do Ministério Público (MP), como é o caso atual da Superintendência de Inteligência da Secretaria Estadual de Segurança Pública.
“Em janeiro deste ano, o MPF já recomendara ao governo cumprir a Lei 9.296/96 que limita à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a participação na formação de provas por interceptação telefônica”, lembra o deputado. “Mas, pelo jeito, o governador Rui Costa fez ouvido de mercador e agora vai responder na Justiça pelo desrespeito à legislação vigente”, acrescenta.
O comportamento irregular da SSP foi tema de matéria na imprensa nacional em novembro do ano passado, quando Aleluia pediu oficialmente providências ao governo baiano, ao Ministério Público e ao Ministério da Justiça.
“Assim como aconteceu com o descaso pelas denúncias que fiz sobre a ilegalidade cometida pelo Detran Bahia quanto às vistorias veiculares, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, Rui Costa vai novamente responder na Justiça por atos irregulares de seu governo”, afirma Aleluia.
