Por 41 votos a nove, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, nesta terça-feira (21), o veto do governo a projeto de autoria do deputado estadual Euclides Fernandes (PSL) que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes e similares no âmbito do Estado. O veto havia sido derrubado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que atestou a constitucionalidade da matéria. Antes da votação, Fernandes foi à tribuna defender o projeto, afirmando que é constitucional e observando que o instituto da consumação mínima é um estímulo ao uso de bebidas, principalmente entre os jovens.
O veto foi defendido pelo líder do PT na Casa, deputado estadual Rosemberg Pinto, lembrando da dificuldade do governo estadual em regular a medida, atributo que, segundo ele, pertenceria aos municípios e não ao Estado. O líder da oposição, Leur Jr. (PMDB), liberou a bancada para votar como quisesse. O líder do governo na Assembleia, deputado Zé Neto (PT), elogiou a iniciativa do presidente da Assembleia, Angelo Coronel (PSD), de colocar o veto em votação, priorizando matéria de origem do Legislativo, e defendeu que a bancada votasse a favor do veto, observando que os recursos oriundos da consumação são destinados à classe artística, a qual lhe solicitou apoio para manter a posição do governo.
