Os preços dos serviços de comunicação e TV por assinatura prestados pela Claro SA deverão ser informados para os consumidores com todos os elementos que o compõem, especialmente os tributos incidentes, caso a Justiça atenda ao pedido liminar formulado em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela promotora de Justiça Joseane Suzart. Com o objetivo de “evitar surpresas para o consumidor”, a ACP propõe ainda que seja remetida correspondência ou circular aos usuários detalhando eventuais aumentos provocados por incidência tributária, justificando, inclusive, cobranças anteriores.
A ACP pede também que a Justiça determine à Claro que informe aos consumidores, nas próximas faturas, que a elevação de preços decorre do aumento do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS); bem como não realize nenhuma cobrança além da estabelecida inicialmente, sem que esta, ou a sua possibilidade, estejam expressamente previstas no momento do contrato ou da renovação.
Por fim, a promotora de Justiça solicita que a Claro seja obrigada a respeitar todas as normas vigentes no que se refere a cobrança e reajuste de valores de seus serviços. A ACP tomou por base um inquérito civil que constatou que não são fornecidas as informações necessárias a respeito de taxas extras referentes ao aumento de carga tributária e sua incidência no preço inicialmente contratado.
