O município de Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina, assumiu na última terça-feira (11), junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), o compromisso de realizar concurso público para preenchimento de vagas nos quadros municipais atualmente ocupadas por meio de contratos temporários irregulares, nomeação indevida em cargos comissionados ou mediante investidura de servidores em carreira distinta àquela para qual eles ingressaram via concurso público.
Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo promotor de Justiça Fábio Nunes Leal Guimarães e firmado pelo prefeito Leonardo Rebouças Dourado Lima (PR), o município terá um prazo de 18 meses para cumprir a principal cláusula do acordo, contados da data de assinatura até a homologação do certame. A nomeação e posse dos candidatos aprovados deverão ser iniciadas no prazo de seis meses, a partir da homologação do concurso.
O Termo também prevê que o município terá 150 dias para realizar processo seletivo simplificado, de provas e títulos, para contratar, de forma temporária e excepcional, conforme a lei, corpo de profissionais que atenda às necessidades essenciais do município.
Foi acordada a autorização para contratação temporária de quatro dentistas, dois técnicos de enfermagem, um médico perito e um pediatra, que deverão entrar em exercício no dia 2 de janeiro de 2018. O eventual descumprimento do acordo implica multa de 20% do subsídio do prefeito, por dia e por funcionário mantido irregularmente nos quadros municipais.
Leia também
Chapada: Supremo manda prefeito de Morro do Chapéu exonerar cinco parentes
