O plenário da Câmara de Vereadores do município de Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina, aprovou, por unanimidade, as alterações na Lei nº 1.063/2015, que devem facilitar o procedimento para regularização dos Imóveis Urbanos. A aprovação aconteceu na última sessão extraordinária da Câmara, realizada no dia 25 de outubro.
De acordo com informações enviadas ao Jornal da Chapada, com as alterações, “o Poder Executivo fica autorizado a emitir título de domínio das áreas de terra aos ocupantes com posses que estejam inseridas no Cadastro Imobiliário da prefeitura ou ainda a partir da comprovação da posse feita mediante cadastro de consumidor de no mínimo 5 anos (Comprovante de Residência) acompanhada da declaração de confrontantes”.
Ainda conforme dados, “essa nova lei delega ao setor de tributos a competência para atuação, instrução, exame de documentação e expedição do título de domínio. O projeto de lei sofreu emenda aditiva, elaborada pela vereadora Professora Sheila (PT), a qual manteve o texto original do Artigo 5º sem alteração”. Com informações de assessoria.