Vereadores do município de Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina, setor jurídico da Câmara e Consultoria especializada responsável pela elaboração de parte das alterações do Código Tributário (Data Tax), analisaram o projeto de lei que altera algumas normas de arrecadação de impostos no município. A reunião que debateu o assunto aconteceu nesta quarta-feira e foi convocada pela Comissão de Finanças, Contas e Orçamento da Câmara.
Segundo o diretor da Data Tax, Sérgio Miranda, todos os municípios do Brasil terão que atualizar os seus Códigos Tributários, por força da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que muda regras de tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS). “As alterações do Código Tributário do município são necessárias para adequar a realidade tributária do município à nova diretriz nacional”, avaliou. Sérgio informou ainda que a não atualização do Código Tributário pode configurar renúncia de receita por parte do Poder Executivo.
Durante a reunião, os vereadores manifestaram preocupação em relação aos valores de atualização da tabela de tributos e a classificação por faixa de renda e atividade desenvolvida. Foram esclarecidas dúvidas com relação a Taxa de Iluminação Pública para o produtor rural, Taxa de Fiscalização e Alvará de Funcionamento. A base de cálculo da Tabela de Receita elaborada pelo Setor de Tributos do município deverá ser revisada.
“Verificamos que pela nova tabela algumas taxas teriam aumento de mais de 100% no valor do tributo e isso não é aceitável. O nosso objetivo é avaliar o Projeto de forma criteriosa para chegar a um denominador que seja justo para a população”, avaliou o presidente da Câmara, vereador Antônio Júnior Rocha (Podemos).
Nesta primeira discussão do Projeto foram encaminhadas Emendas de Bancada (Modificativas, Aditivas e de Supressão), que serão incorporadas ao Projeto a fim de tornar o Código Tributário mais razoável para o munícipe. Uma das indicações de Emenda é a retirada da cobrança da taxa de iluminação pública para o pequeno produtor rural e a necessidade de revisar os valores definidos pela tabela, adequando-os à realidade morrense.
O projeto continua no âmbito da Comissão de Finanças e não deve ser apreciado em Plenário até a elaboração de parecer e ajustes na redação da Lei. Participaram da reunião o Presidente da Câmara, vereador Antônio Júnior Rocha (Podemos); o presidente da Comissão de Finanças, Adriano Pela Frango (PV); o relator da Comissão, Augusto Bley (PR); o vogal, Oldair Ferraz (PRB) e os vereadores Zé Ribeiro (PMDB) e Márcio Kléber (PCdoB). As informações são de assessoria.