O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o prefeito de Palmeiras, na Chapada Diamantina, Ricardo Oliveira Guimarães (PSD), em R$5 mil por irregularidades no processo licitatório realizado para a contratação de empresa prestadora de serviços de coleta de lixo urbano, limpeza de prédios públicos e roçagem de ruas e áreas públicas, durante o ano de 2017. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (14) pelo TCM.
O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, afirmou que, além do uso indevido do instituto da dispensa de licitação, ficaram devidamente comprovadas falhas relativas à ausência de fiscalização do contrato, como também a apresentação de boletins de medição sem todas as informações devidas, a exemplo da especificação dos veículos envolvidos e da quilometragem rodada nos processos de pagamento, entre outras irregularidades .
Houve ainda a apresentação de notas fiscais sem planilha discriminando os valores dos insumos e de mão de obra, e a distinção entre os empregados da empresa e servidores públicos que porventura atuaram no serviço de coleta de lixo. Em seu pronunciamento, o Ministério Público de Contas acompanhou o posicionamento da relatoria e opinou pelo reconhecimento das irregularidades apontadas, com a correspondente aplicação de multa proporcional ao gestor. Ainda cabe recurso da decisão. Com informações do TCM.
