Chegou à Câmara de Vereadores de Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina, no dia 13 de abril, o projeto do Plano Diretor Participativo (PDP), que será apreciado pelos edis e, se aprovado, se tornará Lei Municipal para nortear a política de desenvolvimento e expansão urbana do município chapadeiro.
O PDP é um documento elaborado pela prefeitura municipal em parceria com a Faculdade Ruy Barbosa, Projeto Multi mãos Habitar Cidades e Organização Direito à Justiça, com realização de diversas Audiências Públicas e a participação de representantes do Poder Legislativo e da população.
A proposta do Executivo foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deve preparar parecer sobre a constitucionalidade do projeto e sua conformidade com a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno da Casa Legislativa.
Sobre o Plano Diretor Participativo
O Plano Diretor é o documento central que norteia as bases da política de desenvolvimento nos municípios. De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) o plano é obrigatório para todas as cidades do Brasil com mais de 20 mil habitantes.
O objetivo das audiências públicas realizadas pelo PDP é ampliar o diálogo com a população para estabelecer e organizar o crescimento e funcionamento da cidade, oferecendo diretrizes para o planejamento territorial orientando as prioridades de investimentos no município. Com informações de assessoria.