O Supremo Tribunal Federal (STF) intimou o governador Rui Costa (PT) e o presidente da Assembleia Legislativa, Angelo Coronel (PSD), a apresentarem esclarecimentos na ação direta de inconstitucionalidade contra o aumento de taxas judiciárias na Bahia.
O processo foi movido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tem como alvo as leis estaduais 13.600/2016 e 13.814/2017, que elevaram as custas judiciais sem que tenha ocorrido mudança na prestação de serviço que justifique o aumento, segundo a ação.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou que as respostas sejam dadas por Rui e Coronel até o próximo dia 17.
Acusação
A OAB diz que os limites e percentuais fixados na lei “mostram-se excessivos e desproporcionais, comprometendo o acesso à Justiça”.
Um dos dispositivos da lei, por exemplo, altera o valor máximo para ajuizar uma ação, que é R$ 11.355,94 e pode atingir R$ 37.541,71, segundo a Ordem. As informações são da coluna Satélite do jornal Correio.