Na última sessão, o plenário da Câmara de Vereadores de Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina, discutiu a implantação do Projeto de Lei 010/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui a gratificação por produtividade fiscal, o qual tem como objetivo a organização do grupo fisco; o planejamento das atividades fiscais; a gratificação por produtividade fiscal e o prêmio por desempenho fazendário no âmbito da secretaria de finanças do município.
Na oportunidade, os diretores da Data Tax, consultoria responsável pela elaboração de parte das alterações tributárias do município, tiraram dúvidas dos vereadores e esclareceram pontos do Projeto de Lei. Segundo o consultor Camilo, a peça, que obedece às normas de finanças públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, busca ofertar à carreira fiscal a valorização necessária à categoria, com incremento do salário base, atrelado a obrigações e metas de desempenho.
Dentro de uma ampla discussão, a vereadora Professora Sheila (PT) questionou a isonomia do projeto que não atende a todos os fiscais do município. Na defesa da proposta, os consultores esclarecem que a Lei está balizada em normas de finanças públicas e na Constituição Federal, que tratam de forma diferente a carreira fazendária, dando prerrogativas constitucionais sobre outras carreiras públicas.
Ainda segundo Sérgio, esta é uma Lei que não onera o município, pois a gratificação está atrelada ao incremento de receita através do aumento da arrecadação. A Lei em questão objetiva, sobretudo, incremento da Receita do município, o qual pode beneficiar futuramente outras categorias, a partir da melhoria da arrecadação tributária do município. “Constatando-se o aumento da Receita Corrente Líquida [RCL], o gestor pode estender o benefício a outras categorias, visto que arrecadação é o grande motor da gestão pública”, avaliou.
O vereador Zé Ribeiro (MDB) defendeu a ampla discussão do Projeto de Lei e parabenizou a todos pela transparência e participação no debate. O vereador Augusto Bley (PR) falou sobre a necessidade de trazer sempre à Casa, equipe técnica para discorrer sobre matérias de autoria do Poder Executivo, para facilitar o entendimento dos Projetos em questão por parte da população.
O presidente da Câmara, vereador Antônio Júnior Rocha (Podemos) finalizou reiterando que o Plenário da Casa esta aberto à discussão e o jurídico da Casa à disposição para que os Projetos sejam discutidos com total transparência. O Projeto retornou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para debate e alterações, e posterior apreciação dos edis em Plenário. As informações são de assessoria.