O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa firmou, na última terça-feira (5 de fevereiro), três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os municípios baianos de Cocos, Serra do Ramalho e Coribe. No documento, a administração de cada município compromete-se em promover o planejamento e as licitações de transporte escolar dentro do que prevê a legislação, além de fiscalizar a efetiva e adequada prestação do serviço.
Os TACs resultam da audiência pública realizada pelo MPF em dezembro de 2018 em Bom Jesus da Lapa, voltada a sanar as dúvidas dos municípios sobre recomendações expedidas em setembro em que o MPF apresentava medidas para prevenir e corrigir eventuais ilegalidades na contratação e prestação do transporte escolar. O evento contou com a participação de prefeitos, secretários de administração, motoristas de veículos de transporte escolar e representantes de órgãos e entidades que atuam na fiscalização de serviços e de recursos públicos.
As medidas previstas dos TACs foram elaboradas a partir de reuniões entre o procurador da República Adnilson Gonçalves, representante da União dos Municípios da Bahia (UPB) e representantes do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Paramirim, em janeiro deste ano.
Outros municípios já agendaram a assinatura de TACs com o mesmo texto-base ainda para esta semana. Os demais municípios que tenham interesse em firmar o TAC devem entrar em contato com a secretaria do MPF em Bom Jesus da Lapa para agendamento.
Transporte Escolar na Pauta do MPF
O procurador da República Adnilson Gonçalves enfatiza que o transporte escolar seguirá como uma prioridade do MPF em Bom Jesus da Lapa, que continuará fiscalizando o cumprimento do TAC e a implementação das medidas indicadas nas recomendações, em especial quanto aos municípios que não tenham demonstrado o ajustamento de suas práticas ao novo modelo de licitação e contratação descrito nos referidos documentos.
Confira o modelo do texto-base dos TACs.
Municípios da área de abrangência do MPF em Bom Jesus da Lapa: Bom Jesus da Lapa, Boquira, Brotas de Macaúbas, Canápolis, Cocos, Coribe, Correntina, Feira da Mata, Ibipitanga, Ibotirama, Igaporã, Ipupiara, Jaborandi, Macaúbas, Morpará, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Riacho de Santana, Santa Maria da Vitória, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato e Tabocas do Brejo Velho. As informações são do MPF.