O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) quer rigidez na fiscalização do acordo entre a Petrobras e o Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR). Um dos autores da proposta que teve parecer favorável da relatoria na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara (CFFC), nesta quarta-feira (5), Assunção salienta que, por meio desse compromisso, a estatal destinaria US$ 682 milhões (cerca R$ 2,7 milhões) ao Ministério MPF-PR. A quantia é resultante de uma condenação aplicada à Petrobras pela Corte Judicial de Nova Iorque, com base em denúncias contra a estatal, passadas pelos procuradores da Lava Jato à Justiça dos Estados Unidos.
Essa proposta de fiscalização é assinada pelos deputados petistas Patrus Ananias (MG), João Daniel (SE), Marcon (MG), Valmir Assunção e Nilto Tatto (RS). A ideia é que a CFFC, em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize o acordo denominado de ‘Acordo de Assunção de Compromissos’. “Esse contrato previa que o dinheiro fosse investido em uma fundação particular sob controle dos procuradores de Curitiba [PR]. A chamada ‘assunção de compromissos’ foi repudiada no meio jurídico assim que foi revelada, por estar eivada de ilegalidades”, declara Valmir, utilizando trecho do documento.
A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do acordo em medida cautelar numa Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Também a mesa diretora da Câmara dos Deputados apresentou Reclamação ao STF que passou a tramitar junto com aquela ADPF, argumentando que houve tentativa de usurpação de poderes por parte do MPF-PR.
Em março deste ano, o ministro do STF, Alexandre Moraes, concedeu liminar suspendendo os efeitos do acordo. No parecer favorável, o relator Ricardo Barros (PP-PR) propõe que o TCU realize a fiscalização da aplicação desses recursos e, ao final, remeta cópia dos resultados da investigação a Comissão. Além disso, o Plano de Execução prevê a realização de audiências públicas na CFFC, visitas técnicas e oitivas de depoimentos.
