O município de Várzea Nova, na Chapada Norte, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para regularizar e estruturar o seu Sistema Municipal de Meio Ambiente e regularizar os procedimentos de licenciamento ambientais. No TAC, firmado no dia 21 de agosto com a Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Jacobina, a prefeitura assumiu o compromisso de regularizar as atividades de fiscalização e licenciamento ambiental, o Conselho do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente. O acordo foi firmado com o promotor de Justiça Pablo Almeida.
Para cumprir os objetivos do acordo, o município assumiu a responsabilidade de encaminhar à Câmara de Vereadores os projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê também a adequação da equipe técnica do Sistema Ambiental Municipal com servidores administrativos e técnicos, devendo, para isso, realizar concurso público.
De acordo com Pablo Almeida, a assinatura do TAC é um desdobramento do Projeto do Planejamento Estratégico Município Ecolegal, da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) e da Câmara Temática coordenada pela promotora de Justiça Luciana Khoury. “A situação do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Várzea Nova passou por diagnósticos que detectou a necessidade das regularizações que estão sendo implementadas, efetivando as oportunidades de melhoria identificadas”, salientou o promotor de Justiça. As informações são do MP-BA.
