O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) usou as redes sociais e sua base política na Bahia para defender as mais de 350 famílias que vivem a indecisão de ter de sair do local onde moram há 15 anos, em região de Porto Seguro, no sul do estado. Assunção defende medidas que considera importantes para garantia de direitos durante a pandemia. E a defesa do parlamentar foi enfática no projeto de lei de sua autoria (PL 1684/2020 apensado ao PL 827/2020), que proíbe cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade de saúde pública. Ele também defende que o Congresso derrube o veto do presidente Bolsonaro a medida que impedia ações de despejo.
“É desumano uma decisão em um período desse. Não tem cabimento. As terras em Porto Seguro são comprovadamente devolutas. O que falta é a Vara da Fazenda Pública reconhecer isso para que o estado entregue os títulos de posse para as famílias que vivem dessa terra. É dela que os agricultores familiares que lá vivem tiram seu sustento. Não é razoável tratar esses assuntos complexos em plena pandemia. Me solidarizo com a Cecaf-BA [Central de Associações das Comunidades Tradicionais, da Agricultura Familiar e Campesina da Bahia], com as associações rurais e com todas as 350 famílias que vivem na ‘Gleba Roça do Povo/Mangabeira’”, destaca Valmir.
O parlamentar aponta que as famílias, “inclusive, utilizam equipamentos, maquinários e insumos cedidos pelo governo estadual, isso pelo fato da gestão já ter determinado que se trata de terras devolutas”, explica Valmir ao comentar a decisão liminar do juiz da Vara Cível de Porto Seguro, Fernando Paropat. A Cecaf-BA ainda aponta que a decisão não é de competência do juiz Paropat, pelo fato da ação ser da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Seguro, sob o número 8000112.35.2016.8.05.0201, e não da Vara Cível.
“O Congresso tem sido fundamental nessa crise sanitária, e assim como debatemos exaustivamente outras medidas como o auxílio emergencial e fomento para agricultores, tenho certeza que o parlamento vai dar celeridade aos projetos que tratam da suspensão da execução de mandados e a concessão de liminares de reintegração de posse. É um momento difícil que passamos e as pessoas não podem viver a incerteza se terão um teto para morar amanhã. Isso precisa ser garantido”, completa Valmir ao defender a permanência das famílias. As informações são de assessoria.
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