O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, firmou três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura do município de Mucugê, na Chapada Diamantina, para regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), a política municipal de resíduos sólidos e a estruturação do Parque Municipal de Mucugê.
Os acordos foram firmados na última segunda-feira (25), na sede da administração municipal de Mucugê. Estiveram presentes o promotor de Justiça Augusto César Carvalho e a assessora especial do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MP (Ceama), Rousyana Gomes de Araújo; a prefeita Ana Olímpia (DEM); a procuradora jurídica do Município, Lara Rocha; a assessora ambiental Danielle Vilar; e o secretário de Meio Ambiente, José Ernesto.
De acordo com um dos acordos assinados, o Município se comprometeu a adequar a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), incluindo a mudança da Lei 598/2021, a qual preestabelece as instituições que deverão compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente, de forma a possibilitar maior participação da sociedade civil.
“Neste conjunto de ações desenvolvidas também foram previstas ações de compensação ambiental por meio de acordo judicial que prevê a destinação de valores ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Mucugê. Esses valores serão revertidos para realização das obrigações legais decorrentes da estruturação do Sismuma, tratamento de resíduos sólidos e implementação de sua gestão ambiental, dentre outros”, destacou o promotor de Justiça.
O Município se comprometeu ainda a promover a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, no prazo de 30 meses. Segundo o promotor de Justiça, a disposição ambientalmente adequada dos rejeitos pressupõe a realização de coleta seletiva, triagem de recicláveis, compostagem, responsabilização de geradores de resíduos que não são de responsabilidade direta do município, dentre outras medidas.
Além disso, o Município se comprometeu a implantar aterro sanitário e elaborar cadastro de todos que estão sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), para que fiquem cientes de suas obrigações e promovam fiscalização específica, que deve ser renovada anualmente. “A política municipal de meio ambiente também será revisada e serão implementados sistemas de logística reversa e campanhas de educação ambiental para a população”, ressaltou Augusto César Carvalho.
Proteção do Parque Municipal Sempre Viva
O MP firmou ainda um TAC com o objetivo de regulamentar o Parque Municipal Sempre Viva, por meio da estruturação física e funcionamento da sede do Parque, da lotação ideal dos servidores de apoio administrativo e monitoramento e fiscalização regular da Unidade de Conservação ambiental, histórica e de lazer.
O acordo também prevê a execução do plano de uso público e plano de manejo definitivo; a implementação do plano de educação ambiental; a regulamentação e atualização de eventual Termo de Colaboração ou Termo de Fomento para realização de monitoramento e prestação do serviço de educação ambiental.
Na ocasião, o Promotor Augusto César Carvalho de Matos falou sobre a importância da estruturação de uma política municipal que vise preservar seus recursos naturais e belezas cênicas e destacou o protagonismo do Município na preservação ambiental da Chapada Diamantina. Com informações do MP-BA.