A prefeitura de Lençóis, administrada por Vanessa Senna (PSD), irá regularizar, após acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) na última sexta-feira (22), o Parque Municipal da Muritiba-Serrano e o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).
Na ocasião, os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), assinados na sede do Ministério Público de Lençóis, contaram com a presença da gestora municipal e do secretário de Meio Ambiente, Raimundo Baracho.
Conforme o promotor de Justiça, Augusto César Carvalho de Matos, o município da Chapada Diamantina precisa implantar determinações legais, que estabelecem o sistema nacional de unidades de conservação, bem como a política nacional do meio ambiente.
De acordo com informações do MP-BA, o parque funciona desde 1986, sem respeito à legislação ambiental e adequada regularização legal. O atrativo turístico, sem gerenciamento, da Chapada Diamantina, recebe milhares de visitantes anualmente.
Com isso, a cidade se comprometeu a adequar a política de gestão ambiental e regularizar a unidade, através de implementação de um plano de manejo.
Ainda irá assegurar a regularização fundiária e estruturação administrativa e territorial das unidades de conservação, bem como monitorar e fiscalizar o parque, além de elaborar e executar planos de uso público emergencial e de manejo.
O município também se comprometeu a implantar e regularizar o Sismuma, adequando a gestão de política ambiental às normas federais, que estabelecem diretrizes como a realização de concurso público para preenchimento de vagas efetivas para o licenciamento ambiental, a fiscalização e o fortalecimento da participação social, por meio do Conselho de Meio Ambiente.
Jornal da Chapada
