O jovem Daniel de Oliveira Gonçalves, de 29 anos, morador da cidade de Itacaré, no litoral sul da Bahia, tentou realizar a inscrição no concurso público da Universidade de Brasília (UnB), no Edital Nº 3 – FUB, de 17 de março de 2022 para o cargo de Técnico Administrativo em Educação, no entanto não teve êxito. No início das inscrições, Daniel verificou algumas possíveis ilegalidades no edital, referentes aos pré-requisitos para inscrições de Pessoas com Deficiência, e resolveu denunciá-las.
De acordo com o edital, os candidatos com deficiência deveriam, no momento da inscrição, apresentar laudo com a assinatura de três profissionais atestando a deficiência da qual possuem. Daniel Gonçalves entrou com uma denúncia na Procuradoria da República do Distrito Federal.
“Essa exigência da UnB de pedir um laudo com uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, é totalmente excludente, desumana e deselegante. Nessa pandemia nós estamos tendo muitas dificuldades no Sistema Único de Saúde [SUS], por conta dos casos de Covid-19 e surto de gripe, que faz com que os candidatos enfrentem dificuldades para
conseguir o laudo conforme solicitado pelo edital da CESPE/UnB”, declarou o jovem no momento da denúncia.
Após receber a denúncia de Daniel, o Ministério Público Federal (MPF) gerou uma notícia de fato, declarando discriminatória a demanda do edital e exigindo imediata retificação. Com informações de assessoria.
Leia abaixo a nota e a manifestação do MPF:
Notícia de Fato n.º 1.16.000.000927/2022-4
O Ministério Público Federal no Distrito Federal, recebeu a denúncia de Daniel Gonçalves, em seguida moveu uma ação civil pública da 13ª Vara de Justiça do DF N° 1006781-69.2022.4.01.3400. No documento enviado à 13ª Vara de Justiça, o MPF argumentou que a exigência de laudo multiprofissional, para que o candidato com deficiência se inscreva no concurso é medida discriminatória.