O município de Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina, tem pendência em comprovação contábil, orçamentária e fiscal na educação, ao não transmitir os dados de 2021 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
Este é um requisito previsto na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Regulamentação do Fundo da Educação Básica (Fundeb), para habilitar o ente público a receber a complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) – pago via Fundeb.
Essa pendência também poderá inviabilizar o repasse de transferências voluntárias da União para os sistemas de ensino, conforme legislação que entrou em vigor em dezembro de 2020.
No total, são cerca de 3 mil municípios que ainda não regularizaram suas informações contábeis. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as informações devem ser enviadas por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento.
Procurada pelo Jornal da Chapada (JC) sobre o não encaminhamento das informações, a assessoria de comunicação da prefeitura optou por não se pronunciar sobre o caso.
Jornal da Chapada