A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) emitiu comunicado informando que 2.704 municípios, além do Distrito Federal e os estados de Roraima e Ceará não cumpriram, até o momento, os requisitos previstos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Regulamentação do Fundo da Educação Básica (Fundeb), para habilitar o ente público a receber a complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) – pago via Fundeb. Entre os municípios, está Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina.
Essa pendência também poderá inviabilizar o repasse de transferências voluntárias da União para os sistemas de ensino. As comprovações pendentes estão previstas na Constituição e sua fiscalização é condição elementar para que as escolas públicas municipais, estaduais e distritais elevem sua qualidade e seus profissionais sejam valorizados. É essa fiscalização que também habilitará os entes a receberem recursos extras do VAAT-Fundeb. Com informações de Leo Ricardo Notícias.
