O ex-prefeito de Boninal, na Chapada Diamantina, Aurélio Fagundes de Souza (PSD, teve suas contas do exercício financeiro de 2020 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A recomendação foi encaminhada à Câmara de Vereadores pelos conselheiros do tribunal após sessão da última terça-feira (22). O parecer prévio engloba as contas de governo e de gestão.
De acordo com o TCM, o ex-gestor Aurélio descumpriu o que foi disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que os recursos disponíveis em caixa – no final do mandato – não foram suficientes para arcar com as despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores.
Pela irregularidade, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o ex-prefeito do PSD, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
Aprovados os votos pela rejeição, o conselheiro Mário Negromonte, relator das contas de Boninal, apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID com proposta de multa de R$ 3 mil a ser paga por Aurélio pelas demais irregularidades registradas no relatório. Ainda cabe recurso da decisão do TCM.
Jornal da Chapada