Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Adolfo Menezes (PSD), afirma que a liminar que autoriza a instalação da CPI dos Sem-Terra representa uma “ingerência indevida” do Poder Judiciário nas atribuições e prerrogativas do Legislativo. Segundo Menezes, o parecer da Procuradoria-Geral da Alba foi baseado na Constituição e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que questões agrárias são temas privativos da União e só podem ser apreciados em processo legislativo no Congresso Nacional.
Apesar de ser contrário à invasão de terras, o presidente da Alba destaca que tomou a decisão com base na lei e não em sua opinião pessoal. Ele afirmou que responderá todas as indagações contidas na liminar, mas irá recorrer, pois considera que há uma ingerência indevida do Judiciário nas atribuições do Legislativo. A decisão liminar, proferida pelo desembargador Cássio Miranda, determina a instalação provisória da CPI dos Sem-Terra.
Menezes declarou que a Assembleia esgotará todas as instâncias para defender sua posição, que está de acordo com o “bom Direito”. Ele reforçou que é um defensor intransigente do Estado Democrático de Direito e que a Lei e a Ciência são as únicas que mandam em suas decisões. O procurador-geral da Alba, Graciliano Bomfim, defendeu que a CPI não pode ser atribuição estadual quando o tema é da União.
Ele ressaltou que a o parlamento baiano tem 10 dias para recorrer e que irá fazê-lo, visto que já existe uma CPI instalada no Congresso Nacional para apurar fatos da mesma natureza, inclusive no Estado da Bahia. Bomfim é especializado em Direito Constitucional.
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