O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta quarta-feira (14), ação para decidir se o porte de drogas para consumo próprio é crime. A ação discute, por exemplo, quais as diferenças entre descriminalização e legalização das drogas. No caso da descriminalização, o usuário não deve ser punido criminalmente pelo consumo pessoal de drogas. Por conta disso, ela é considerada uma etapa inicial. Já a legalização seria a criação de um conjunto de regras para regular o mercado de produção e comercialização da substância.
Isso não significa que uma pessoa poderá andar na rua com uma quantidade pequena de droga. Pelo entendimento firmado até agora por três ministros do Supremo, os usuários ainda estariam sujeitos a sanções administrativas previstas na Lei de Drogas. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, chegou a citar o exemplo da Espanha que aplica multas de até 30 mil euros ou suspensão da carteira de motorista a usuários de substâncias ilícitas.
Apenas a maconha
Ainda não está claro também se a decisão valerá para todo tipo de drogas ou apenas para a maconha. Gilmar Mendes, por exemplo, defendeu a descriminalização, mas não especificou a que drogas ele se referia. Já os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin definiram que o novo entendimento só alcance usuários maconha.
Ainda de acordo com os três ministros, vai depender da interpretação do juiz e do policial se a droga encontrada era para consumo pessoal ou para o tráfico de drogas. Se for para uso próprio, não caberá a prisão. A pessoa, no entanto, poderá ser sancionada com medidas administrativas, como “advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo”, conforme define a legislação.
O julgamento, iniciado em agosto de 2015, foi interrompido por um pedido de mais tempo para análise do então ministro Teori Zavascki. Após a morte de Zavascki, em 2017, o caso foi repassado para Alexandre de Moraes, seu sucessor, que o liberou para julgamento em novembro de 2018. Quando a análise for retomada, Moraes será o primeiro a votar. As informações são da Revista Fórum.
