O município de Boninal, na Chapada Diamantina, formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em colaboração com o Ministério Público estadual (MP) nesta terça-feira (26). O acordo estabelece compromissos visando a criação e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA).
A assinatura do documento contou com a presença da prefeita Celeste Augusta Paiva (PT), do secretário de Meio Ambiente Jonh Leno Pinto e do promotor de Justiça Regional Ambiental do Alto Paraguaçu, Alan Cedraz Santiago. O TAC tem como um de seus principais pontos a definição do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), no qual serão especificadas as competências e atribuições dos órgãos envolvidos.
Além disso, a prefeita se comprometeu a elaborar um decreto regulamentador da lei de PMMA, no qual será detalhada a atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme destacado pelo promotor de Justiça. O TAC também inclui a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e da Diretoria de Meio Ambiente, que deve contar com servidores habilitados e concursados, a fim de atender de maneira eficaz todas as demandas relacionadas às ações administrativas ambientais do município chapadeiro.
Alan Cedraz enfatiza que é responsabilidade do município exercer a fiscalização ambiental de forma constante, assegurando a proteção dos recursos ambientais contra atividades prejudiciais em seu território. O TAC estabelece que o município deve desenvolver e implementar um plano de monitoramento das licenças ambientais concedidas, de forma contínua, visando avaliar o cumprimento das condicionantes presentes nas Licenças Ambientais emitidas. O documento também prevê a possibilidade de alterar, suspender ou revogar tais licenças, sempre que necessário, em prol do interesse público.
A atuação da Promotoria de Justiça Regional contou com o apoio do projeto “Município Ecolegal”, que tem prestado apoio aos promotores de Justiça na atuação voltada à estruturação dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente. Jornal da Chapada com informações do site Bahia Notícias.