A Justiça da Bahia concedeu, nesta segunda-feira (15), um prazo de 20 dias para que o prefeito de Lajedinho, Antônio Mário Lima Silva (PSD), conteste uma Ação Popular que requer seu afastamento da prefeitura do município e o bloqueio de seus bens, devido a supostas fraudes em licitações para obras de pavimentação, com valor estimado em R$ 1.175.543,86. Além do gestor, outras cinco pessoas e duas empresas também estão sob investigação.
Na Ação Popular, requerida com um pedido de liminar, destaca-se que os réus são acusados de crimes de improbidade administrativa e fraude no processo licitatório. As alegações apontam uma série de irregularidades suspeitas, levantando dúvidas sobre a conduta dos envolvidos.
Na decisão assinada pela juíza Gabriella de Moura Carneiro, da Vara Cível da Comarca de Ruy Barbosa, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nº 3.550 desta segunda-feira (15), foi declarado que a apreciação do pedido liminar de constrição patrimonial e afastamento das funções públicas dos réus será realizada após a manifestação do Ministério Público.
A Ação Popular destaca pelo menos cinco possíveis irregularidades na licitação destinada à pavimentação em paralelepípedos nos Assentamentos Nova Vida, Piabas e Santo Antônio, situados no município de Lajedinho.
Um dos principais pontos destacados na Ação é que a Multiservice Prestadora de Serviços foi criada em 2020 e é de propriedade de Williames Brito Reis, que também é servidor público municipal e sobrinho do vice-prefeito Guilherme Almeida Silva, além de ser parente da ex-secretária de infraestrutura, obras e serviços públicos do município, Eliene Almeida de Brito Silva, que é pré-candidata a vereadora. Esses indivíduos, incluindo o prefeito Antônio Mário Lima Silva, são suspeitos de direcionar e favorecer as contratações para a referida empresa.
A Ação Popular se fundamenta na Lei de Licitação nº 14.133/21, que proíbe a participação de indivíduos que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de dirigentes do órgão ou entidade contratante, assim como de agentes públicos envolvidos na licitação, fiscalização ou gestão do contrato. Além disso, a lei também veda uso de atestados de capacidade técnica falsificados para obter habilitação no processo licitatório.
O atestado indica que a empresa “Multiservice” realizou obras de engenharia para construção e pavimentação do estacionamento e edificações do ‘Posto Del Rey’, localizado na BR 242, KM 285,8, no povoado de Lapinha, durante o período de 13 de setembro de 2021 a 3 de agosto de 2022.
De acordo com o atestado de capacidade técnica, os trabalhos de engenharia para a construção e pavimentação do estacionamento e das edificações do Posto Del Rey acarretaram um custo total de R$ 697.148 para a empresa A M Revendedora de Combustíveis LTDA.
As demonstrações contábeis revelam que a empresa Multiservice não apresentou registros de receitas em seu balanço durante o período de execução das obras de pavimentação no município, que ocorreram entre 13 de setembro de 2021 e 03 de agosto de 2022, decorrentes dos supostos ‘negócios jurídicos’ realizados com a A M Revendedora de Combustíveis LTDA.
Foi também observado que o atestado foi meramente simulado, com o propósito de viabilizar a participação da Multiservice em processos de licitação. Isso se deve ao fato de que a empresa foi estabelecida no final de 2020 e não detinha a expertise técnica requerida para se qualificar em tais procedimentos licitatórios.
O processo licitatório também ressalta outra irregularidade, relacionada à desclassificação da empresa concorrente, DMRK Vitória Transportes e Edificações LTDA. Conforme o documento, o valor da oferta da DMRK Vitória, fixado em R$ 1.117.450,74, é inferior à proposta apresentada pela vencedora Multiservice, no montante de R$ 1.175.543,86.
A Ação Popular, ao argumentar a favor do afastamento do prefeito, destaca que as alegadas irregularidades não são incidentes isolados, mas sim ocorrências frequentes em violação à Constituição. Além disso, a ação requer a indisponibilidade dos bens dos réus, como imóveis, veículos e valores depositados em instituições bancárias, até o valor dos prejuízos estimados ao erário, totalizando R$ 1.175.543,86.
Jornal da Chapada